APROVA CONVENIOS NS. 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 172, 173, 174, 189 E 191/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE JUNHO E 02 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECI- AL FCEE, E OS MUNICIPIOS DE: SANTA TEREZINHA, POUSO REDONDO, SAUDADES, GRAO PARA, DIONISIO CERQUEIRA, BALNEARIO CAMBORIU, ARROIO TRINTA, AGROLANDIA, URUBICI, IBIRAMA E FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO FINANCEIRA PARA REABILITACAO DE PESSOAS PORTADORAS DE BAIXA VISAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 473, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.