APROVA OS TERMOS DE RERRATIFICACAO AOS CONVENIOS NS. 9984/97-8 - MARAVILHA; 13246/97-2 - ARARANGUA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DE- SENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 2.317, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.