APROVA CONVENIOS NS. 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016 E 017/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 01 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: CUNHA PORA, FORQUI- LHINHA, HERVAL DO OESTE, ITA, MELEIRO, MONTE CASTELO, PALMITOS E PRAIA GRANDE, OBJETIVANDO O REPASSE DE MEDICAMENTOS AOS MUNICIPIOS, PRODUZI- DOS PELA SECRETARIA DA SAUDE, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 039 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.