Processo físico
APROVA O CONVENIO ICMS. N. 100/97 CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO NA 35. REUNIAO EXTRAORDINA- RIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM BRASILIA DISTRITO FEDERAL, NO DIA 4 DE NOVEMBRO DE 1997, CONSTANTES DA COPIA ANEXA.
| Entrada | 18/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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