APROVA O CONVENIO N. 14823/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E A ASSOCIACAO DE MORADORES DO PANTANO DO SUL, DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.