APROVA OS CONVENIOS NS. 17523/97-4 - ZORTEA; 18937/97-5 - IBIAN; 18980/97-4 - GUARAMIRIM, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, OBJETIVANDO E EXECUCAO DE FORMA DESCENTRALIZADA DOS PROGRAMAS APOIO AS PESSOAS CARENTES, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.