APROVA O SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 003/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 28 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E ADMINISTRACAO, A SOCIEDADE ESPIRITA DE RECUPERA- CAO, TRABALHO E EDUCACAO/SERTE DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 5.106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.