APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 312/94, O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 032/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 05 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN- TO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOL- VIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC E OS MUNICIPIOS DE SAO JOAO BATISTA E SAO LOURENCO DO OESTE, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIA- MENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVI- MENTO MUNICIPAL - FDM.