APROVA OS CONVENIOS N.S: 20419/97-6 - ITAIOPOLIS 20420/97-0 - MAREMA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FIS- CALIZACAO DE TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVER- NAMENTAL N. 2.418, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.