APROVA OS CONVENIOS N.S: 17554/97-4 - SAO JOSE DO CEDRO - APAE 17555/97-2 - FLORIANOPOLIS - ACAO SOCIAL MISSAO 17556/97-0 - DIONISIO CERQUEIRA - CENTRO DO BEM ESTAR DO MENOR, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO DE PRO- GRAMAS SOCIO EDUCATIVOS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N.2.316, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.