APROVA PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 441/91 E 146/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 19 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO, O MUNICIPIO DE SAO CARLOS, A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI - UNIVALI, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.