APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N.: 18959/97-6 - CORREIA PINTO, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER, OBJETIVANDO ESTABELECER OS COMPROMIS- SOS ENTRE AS PARTES PARA A EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS DO PROJETO MICROBACIAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.356, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.