APROVA O CONVENIO N. 19048/97-9 - BLUMENAU, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA MILITAR, OBJETIVANDO A REGULAMENTACAO DO USO DAS VIAS PUBLICAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.390,DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.