APROVA O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 20/91, CONSTANTE DESTE PRO- CESSO, CELEBRADO EM 12 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTA- DO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA, O DEPARTAMENTO DE ESTRA- DAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER, COM INTERVENIENCIA DA SECRETA- RIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAU- SULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.179, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996.