APROVA O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 19/91, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 12 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E A COMPANHIA INTEGRA- DA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.178, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996.