APROVA CONVENIOS NS. 441 E 442/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 29 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGU- RANCA PUBLICA, DA POLICIA MILITAR, O CLUBE BARRIGA VERDE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E O MUNICIPIO DE PALHOCA, OBJETIVANDO DEFINIR OS DIREITOS E OBRIGACOES DO USO DAS BENFEITORIAS CONSTRUIDAS SOBRE O IMO- VEL DOADO AO CEVOPM E A LOCACAO DE IMOVEIS.