APROVA O CONVENIO N. 17866/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 02 DE SETEMBRO DE 1996, ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTICA, O ESTADO DE SANTA CATARINA, A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A INSTALACAO, EM REGIME ESPECIAL, DE UMA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIFICA, NA AREA METROPOLITANA DA CAPITAL, PARA ATENDIMENTO DAS EXECUCOES FISCAIS, DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO.