APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N.: 18594/97-5 - SAO BENTO DO SUL, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO OBJETIVANDO A CESSAO DE USO DE UM VEICULO PARA A UTILIZACAO EXCLUSIVA DO 3. BATALHAO DE BOMBEIRO MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N. 2.374, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997.