APROVA CONVENIOS NS. 424, 425, 426, 430, 431, 432 E 433/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, DA POLICIA MILITAR, A DIRETO- RIA ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OS MUNICIPIOS DE CONCORDIA, SAO JOAO BATISTA, TUBARAO, CORONEL FREITAS, HERVAL D`OESTE, ITAPEMA E ITA, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO OS ENCARGOS NA REGULAMENTACAO E FISCALI- ZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO.