APROVA PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 173 E 190/92; 219/93; 293, 294 E 415/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 23 E 29 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, DA POLICIA MILITAR E O MUNICIPIO DE XAXIM; A EMPRESA BRASI- LEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, FLORIANOPOLIS; O MUNICIPIO DE COCAL DO SUL; INFRAERO - NAVEGANTES; INFRAERO - JOIN- VILLE; A DIRETORIA ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OS MUNICIPIOS DE PENHA E RIO DO SUL, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.