APROVA OS CONVENIOS N.S: 17551/97-0 - PARAISO 17553/97-6 - PALMA SOLA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO DE PRO- GRAMAS SOCIO-EDUCATIVOS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTACAO DE SERVI- COS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.354, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.