APROVA O CONVENIO N. 17953/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 05 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA A O MUNICIPIO DE SANTA CECILIA, OBJETIVANDO COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.406, DE 05 DE OUTUBRO DE 1996.