APROVA CONVENIOS NS. 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 407, 408, 410, 411, 413, 414, 415, 417, 418 E 419/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 13 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICIPIOS DE: PONTE SERRADA, PORTO UNIAO, PRAIA GRANDE, PRESIDENTE CASTELO BRANCO, RANCHO QUEIMADO, RODEIO, SAO BENTO DO SUL, SAO FRANCISCO DO SUL, SAO JOAQUIM, SAO LUD- GERO, SAO MIGUEL D'OESTE, SOMBRIO, TRES BARRAS, TURVO, URUSSANGA, VI- DEIRA E XANXERE, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 548, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.