APROVA CONVENIOS NS. 355, 356, 357, 358, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 369, 370, 371, 373 E 375/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 13 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICIPIOS DE: AGRONOMICA, A- NITA GARIBALDI, ARAQUARI, ASCURRA, BRACO DO NORTE, CAMBORIU, CAMPO BE- LO DO SUL, CAMPO ERE, CAMPOS NOVOS, CANOINHAS, CAPINZAL, CAPIVARI DE BAIXO, DIONISIO CERQUEIRA, GALVAO, GAROPABA, GASPAR E GUARAMIRIM, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICO-ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 546, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.