APROVA O CONVENIO N. 17557/97-9 - ASSOCIACAO HABITACIONAL DE BALNEARIO CAMBORIU, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUS- TICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO A COOPERACAO TECNICO FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE FORMACAO DE AGENTES COMUNITARIOS PARA A RECUPERACAO MANUTENCAO E PREVENCAO DA SAUDE BUCAL DA POPULACAO CARENTE DE SANTA CATARINA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.355 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.