APROVA CONVENIOS NS. 477, 478, 479, 480, 481, 482 E 484/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 22 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: ILHOTA, ERVAL VELHO, CO- RONEL MARTINS, ITAIOPOLIS, SAO LUDGERO, SAO FRANCISCO DO SUL E POUSO REDONDO, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.