APROVA TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 055/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 05 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E ADMINISTRACAO E A CASA DE RECUPERACAO PRO-VIDA, DE ITAJAI, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 5.030, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994.