APROVA PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 016 E 020/93, 018/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 09 E 15 DE DEZEMBRO DE 1994,ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E AS PRE- FEITURAS DE RIO DO SUL, SAO BENTO DO SUL E DIONISIO CERQUEIRA, OBJETI- VANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.