APROVA SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 29 E 33/92, CONSTAN- TES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1994, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER, E AS PREFEITURAS DE VIDEIRA E QUI- LOMBO; OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.