APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 474/95 - PORTO BELO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A SECRE- TARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA MILITAR, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.421, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.