Processo físico
HOMOLOGA OS AJUSTES SINIEF N.S 01 E 02/01, OS PROTOCOLOS ICMS N.S 07, 08, 11 E 12/01 E OS CONVENIOS ICMS N.S 02, 03, 05 A 26/01, CELEBRADOS PELO CONFAZ. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 26/06/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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