Processo físico
Acrescenta o inciso XII ao art. 2° da Lei Complementar n° 143, de 1995.
| Entrada | 30/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Iniciativa Popular |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Sugestão Legislativa |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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