APROVA TERMO DE RERRATIFICACAO AO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 003/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 03 DE FEVEREIRO DE 1995, ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E ADMINISTRACAO E A SOCIEDADE ESPIRITA DE RECUPERACAO DO TRABALHO E EDUCACAO - SERTE, FLORIANOPOLIS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1995.