Processo físico

RQX/0549.3/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0485.1/2013, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do órgão executivo de trânsito informar o condutor sobre eventuais infrações cometidas e pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).".

Entrada 17/12/2013
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.