Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0485.1/2013, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do órgão executivo de trânsito informar o condutor sobre eventuais infrações cometidas e pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).".
| Entrada | 17/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.