Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0078.1/2013, cuja ementa diz: "Fica autorizado o Governo do Estado de Santa Catarina através do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), enviar comunicação informando a data de vencimento de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao titular do documento.".