Processo físico

RQX/0515.4/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0483.0/2013, cuja ementa diz: "Altera a Lei n° 7.543, de 1988, que institui o IPVA, e a Lei n° 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais, para ampliar o rol dos beneficiários das isenções dos referidos impostos.".

Entrada 03/12/2013
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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