Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0090.8/2013, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a vinculação da distribuição dos recursos para bolsas de estudos previstas nos arts. 170 e 171 da Constituição do Estado e no FUNDOSOCIAL ao conceito de Garantia de Qualidade Mínima na Educação Superior Catarinense.".