Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0376.8/2013, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição do uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação no Estado de Santa Catarina.".