Processo físico

RQX/0458.1/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0093.0/2011, cuja ementa diz: "Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as faturas de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica e água confeccionadas no sistema "Braille".".

Entrada 16/10/2013
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.