Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0259.4/2015, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem na 1ª Série do Ensino Fundamental, nas escolas da rede pública estadual e particulares na forma que menciona, no Estado de Santa Catarina.".