Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0349.5/2010, cuja ementa diz: "Acrescenta a alínea "l" ao inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e adota outras providências.".
| Entrada | 23/11/2010 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.