Processo físico

RQX/0401.6/2015

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0455.6/2015, cuja ementa diz: "Proíbe o Poder Público estadual de iniciar a execução de obra pública sem a conclusão do respectivo processo de desapropriação.".

Entrada 24/11/2015
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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