Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0455.6/2015, cuja ementa diz: "Proíbe o Poder Público estadual de iniciar a execução de obra pública sem a conclusão do respectivo processo de desapropriação.".
| Entrada | 24/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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