Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0155.8/2012, cuja ementa diz: "Acrescenta § 3º ao art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.".