Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0035.7/2007, cuja ementa diz: "Dispõe sobre os critérios de distribuição aos municípios, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. ".