Processo físico

RQX/0389.5/2011

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0523.1/2011, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências.".

Entrada 06/12/2011
Autoria Dado Cherem
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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