Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0477.1/2015, cuja ementa diz: "Acrescenta o inciso VI ao art. 55 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir circunstância atenuante na aplicação de penalidades às entidades privadas que participam na prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.".