Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0183.1/2015, cuja ementa diz: "Altera a alínea "b" do inciso III do art. 19 da Lei n° 10.297, de 1996.".
| Entrada | 20/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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