Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0394.0/2015, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a garantia do direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".