Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0043.7/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre os critérios de distribuição de receita do ICMS para fins de criação do ICMS Ecológico com o objetivo de beneficiar Municípios na proteção e melhoria do meio ambiente.".