Processo físico

RQX/0334.1/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0386.0/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a compra de armas de fogo por Agentes de Segurança Pública e adota outras providências.".

Entrada 28/11/2017
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.